As diferenças entre a prática jurídica de escritório e empresa: minhas experiências

Autor: Thyago Bezerra

Dentre as muitas opções profissionais para os estudantes e formandos em Direito, no setor público ou privado, uma das principais incertezas persiste em seguir carreira em escritórios ou departamentos jurídicos internos de empresas.

Quanto ao tema, Arnaldo Tibyriçá, vice-presidente jurídico do Grupo Abril, defende que em escritório o advogado é o protagonista em um time de advogados. Em empresa, é um ator coadjuvante importante numa equipe diversa em que o propósito é impulsionar o negócio. (https://www.napratica.org.br/qual-diferenca-entre-trabalhar-para-uma-grande-empresa-e-um-escritorio-de-advocacia/)

Tendo vivenciado as duas experiências, gostaria de compartilhar algumas das minhas impressões sobre cada uma.

Inicialmente, cumpre ressaltar que boa parte da minha formação profissional foi realizada em filiais locais de alguns dos maiores e mais tradicionais escritórios brasileiros de advocacia do tipo full service, com plano de carreira estruturado, sólida hierarquia, carteira de clientes consolidada e sem as contemporâneas “atratividades” atualmente oferecidas à nova geração (e.g. home-office, vestimentas mais informais, happy hour in company).

Na primeira oportunidade como estagiário da área empresarial, com foco no tributário, o escritório em que trabalhei, outrora uma das maiores bancas nacionais, possuía uma equipe enxuta na unidade, formada por poucos advogados e muitos estagiários. Por conta disso, foi possível a participação na discussão de casos estratégicos, com a elaboração de diversos tipos de peças processuais administrativas e judiciais, que eram revisadas posteriormente por advogados e sócios – bastante atuantes – e debatidas com alguns clientes.

Para quem assistiu a série Suits e imagina que o trabalho é daquela forma, tenho uma boa e uma má notícia. A boa é que a extenuante rotina apresentada é real, com muitas horas de trabalho no escritório e em casa. A ruim é quando você descobre que, em nosso sistema jurídico, os casos não são resolvidos em um episódio ou sequer em uma temporada. Portanto, prepare-se para acompanhar o início ou fim de um processo, dificilmente os dois.

No geral, esta primeira experiência foi uma verdadeira escola de prática jurídica, com uma atuação bastante diversificada, o que contribuiu substacialmente para o meus primeiros passos profissionais.

Após a formatura e um rico aprendizado em um consultoria do tipo “Big4”, retornei para um escritório de renome nacional, rotineiramente destacado entre os quatro maiores em rankings publicados, desta vez, como advogado responsável por uma parte da carteira processual de um grande grupo empresarial.

Neste escritório, por sua vez, a equipe tinha a relação de um estagiário para cada advogado, contudo, o estagiário possuía a função principal de auxiliar o advogado nas atividades burocráticas como atualização de processos e realização de diligências, o que se revelou um choque com a minha experiência anterior e ensejou algumas discussões com os gestores da área, quanto à necessidade de exigência técnica dos estagiários.

Destas experiências, pude constatar que, em grandes escritórios, o principal desafio é administrar a carteira processual com esmero técnico, a partir das diferentes necessidades de cada cliente, o que efetivamente importa nas avaliações de desempenho para promoção. Além disso, você é estimulado a desenvolver suas habilidades jurídicas específicas, através de pós-graduações, cursos, congressos e reuniões de discussões temáticas internas.

Por outro lado, atuar no jurídico interno, ao contrário do que alguns imaginam, não se trata somente de gerenciar a carteira processual com escritórios terceirizados, providenciar o recolhimento de custas processuais ou coordenar a coleta de provas com as áreas operacionais da empresa.

Em verdade, como no meu caso atualmente, temos um autêntico escritório dentro da empresa, onde somos responsáveis pelo acompanhamento técnico direto de grande parte dos processos e os demais em parceria com os escritórios terceiros, avaliando estratégias, revisando peças e participando em julgamentos de casos relevantes.

Neste sentido, conforme ouvi recentemente em um benchmarking em uma grande empresa com atuação exclusiva do jurídico interno: “Quem conhece melhor o nosso negócio do que nós mesmos?” Faz sentido, apesar das minhas ressalvas quanto à este posisionamento, pois entendo que, a depender do caso, a experiência com outros clientes é essencial.

Para fins comparativos, um caso que sempre utilizo como exemplo é no oferecimento de uma tese jurídica para a recuperação de créditos tributários.

No escritório, explicando de forma bastante resumida, normalmente indica-se a tese ao cliente e, caso seja aceita, é ajuizada a ação, com os documentos fornecidos pelo cliente. Após os devidos trâmites processuais e o trânsito em julgado, mensuram-se os eventuais ganhos e finaliza com a emissão de fatura para a cobrança de honorários.

Para ajuizar uma ação pelo jurídico interno, o ponto de partida é a avaliação da pertinência do tema para a realidade da Companhia (o que também é realizado no oferecimento da tese pelo terceiro) e os riscos que serão assumidos. Em seguida, ocorre a discussão técnica interna e com a Diretoria. Aprovada, promove-se a coordenação da colheita de provas com as áreas responsáveis, preparação da minuta da ação, ajuizamento e acompanhamento.

Após o trânsito em julgado, além de auxiliar no levantamento do crédito, devem ser ordenadas as ações para a adoção prática da decisão judicial, como a parametrização de sistema, comunicação de clientes e/ou fornecedores e o efeito no resultado financeiro.

Importente ressaltar, contudo, que vem aumentando a quantidade de escritórios que oferecem este nível de atendimento aos clientes, assemelhando-se ao jurídico interno, o que vem a ser um grande diferencial concorrencial.

No jurídico interno, ainda, o papel do profissional não limita-se a defender o seu único “cliente”, mas principalmente entender o negócio e atuar de forma preventiva, proativamante, a fim de entender e sanar as causas-raiz que originaram o contencioso.

Ainda, ao fazer parte do departamento jurídico interno, você se depara com outras prioridades não jurídicas, focos diferentes e uma enorme necessidade de conhecer o negócio em si, para dar um efetivo suporte às areas operacionais. Ademais, há a demanda de conhecimentos administrativos mais aprofundados, tendo em vista que, alguns termos até então desconhecidos, como GPD, GMD e SLA, passam a fazer parte da nossa rotina.

Uma grande diferença? A quantidade de reuniões. Isso mesmo! Em uma empresa são inúmeras reuniões. Planejamento estratégico da área, projetos, acompanhamento de resultados, orçamento, dentre outras.

Ou seja, a depender da forma atuação do departamento jurídico interno (atuação própria ou através de escritório externos), é possível o desenvolvimento de habilidades técnicas e/ou administrativas, que são os pontos focais de avaliações de desempenho.

Pelo exposto, então, surge o questionamento, qual a melhor opção de carreira?

Na minha humilde opinião, não existe melhor ou pior. Depende do seu momento e principalmente das suas prioridades, que vão se alterando no decorrer da vida profissional. Em minhas decisões, por exemplo, sempre considerei as oportunidades com base, principalmente, na possibilidade de desenvolvimento de habilidades técnicas e interpessoais. Em seguida, aspectos estruturais, salariais e eventuais benefícios.

Portanto, para tomar a decisão da maneira mais adequada possível no planejamento de sua carreira, o meu conselho é que, se possível, busque explorar as oportunidades o quanto antes, vivenciado e avaliando os pontos positivos e negativos. Se não, converse com advogados experientes e apaixonados dos dois lados, que podem falar com entusiasmo do que há de bom em cada caminho.

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Fonte: proadv

Prova registrada em blockchain é citada em decisão do TJSP

Pela primeira vez um Tribunal brasileiro cita o registro de autenticidade de documentos/provas na Blockchain, demonstrando um crescimento significativo do uso da tecnologia nos últimos tempos.

O registro da autenticidade de provas na Blockchain, serviço ofertado pela Startup brasileira OriginalMy, normalmente é utilizado para validar conteúdos publicados na internet, notadamente aqueles relacionados a difamações, discriminações ou mensagens ofensivas em redes sociais, os quais podem ensejar indenização por dano moral, inclusive.

E foi exatamente num processo judicial, que discute supostas difamações em redes sociais, que as provas foram apresentadas por meio do serviço de autenticidade de conteúdo WEB na Blockchain.

Apesar de o processo ainda não ter sido sentenciado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar um recurso (Agravo de Instrumento nº 2237253-77.2018.8.26.0000) apresentado pelo autor, consignou que:

“Outrossim, não se justifica a pretensão de abstenção de comunicação de terceiros a respeito dos requerimentos do agravante e dos termos da demanda, inclusive porque o próprio recorrente afirmou que “a partir do conhecimento dos fatos, o Autor providenciou a preservação de todo o conteúdo via Blockchain, junto à plataforma OriginalMY, hábil a comprovar a veracidade e existência dos conteúdos.”

Ata notarial versus registro em blockchain

Muitas vezes, simples “prints” de conteúdos não são admitidos como provas nos tribunais brasileiros, de modo que a Ata Notarial (documento lavrado e registrado em cartório de notas, possuindo fé pública) era habitualmente utilizada, fazendo prova plena, conforme determina o artigo 215, do Código Civil, e artigo 384, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, além de burocrático e demorado, a Ata Notarial é extremamente onerosa, como por exemplo, no Estado de São Paulo, que tem seu custo fixado em R$ 441,09 pela primeira folha e R$ 222,73 pela folha adicional, inviabilizando seu uso na maioria dos casos.

Como alternativa, o registro de autenticidade de conteúdo web na Blockchain se tornou mais rápido, fácil e barato.

 

Além disso, para aqueles que querem ter ainda mais segurança jurídica, a empresa disponibiliza, por R$95,00, a autenticação do documento também em um cartório parceiro.

De acordo com o CEO da empresa, Edilson Osório, “a Prova de Autenticidade de conteúdo Web é uma ferramenta criada pela OriginalMy em 2015 para comprovar que determinado conteúdo estava presente na Internet, em determinado momento. Essa prova é gerada através de uma extensão para o browser Chrome para coletar automaticamente o conteúdo, gerar um relatório e o certificar em um ou mais blockchains. Durante o procedimento também é possível solicitar ao cartório parceiro que acesse a página constante no relatório, efetue a cópia da mesma e a autentique, para fins onde a fé-pública traga o conforto jurídico necessário ao processo”.

Validade jurídica

De fato, a decisão não aborda especificamente a validade das provas apresentadas, mas o simples fato de a tecnologia estar sendo utilizada por profissionais do Direito já demonstra o aumento da usabilidade da Blockchain, muito além do investimento em criptoativos.

Por outro lado, o nosso sistema processual prevê, no artigo 369 e seguintes do NCPC, que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, de modo que o juiz é soberano e livre para formar sua convicção a respeito dos fatos da causa.

O registro em uma Blockchain pública (como a do BTC, DECRED ou ETH) é praticamente impossível de ser alterado, dando total segurança (até maior que a Ata Notarial, uma vez que não depende de nenhuma ação humana) e garantindo a autenticidade do conteúdo publicado.

Nesse sentido, em decorrência das características próprias da tecnologia, não temos dúvidas de que o registro em Blockchain é a melhor forma de garantir a autenticidade dos documentos/provas, possuindo eficácia e validade jurídica.

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Fonte: proadv

O futuro das profissões jurídicas

Autor: Rubem Barros- Revista Ensino Superior

O universo do Direito está começando a viver um movimento pelo qual outras áreas, como os bancos, já passaram e que deverá mudar significativamente não só o exercício da profissão como também a formação jurídica nas universidades.

É o que aponta a análise de Marina Feferbaum, coordenadora da área de Metodologia de Ensino da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, a partir da leitura de pesquisa realizada pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (Cepe) da mesma instituição.

O levantamento, batizado de O futuro das profissões jurídicas – Você está preparad@?, foi divulgado em dezembro último e utilizou metodologias quantitativa e qualitativa, ouvindo 403 escritórios brasileiros para, a partir de suas práticas, avaliar o grau de inserção tecnológica de instituições e profissionais.

O levantamento mostrou que na maioria dos escritórios ainda prevalece o uso de softwares de gestão processual e que os pequenos têm pouco fôlego para investimentos.

Leia, a seguir, como a especialista em ensino jurídico e direitos humanos avalia o atual estágio que estamos vivendo nos escritórios e cursos de Direito. Uma de suas conclusões é que, com a adoção da tecnologia para tarefas repetitivas, a porta de entrada dos escritórios está se tornando uma peneira mais seletiva, exigindo maior qualificação dos ingressantes.

O Direito já entrou na era da disrupção tecnológica?

A pesquisa aponta algumas coisas muito claramente, como que essa revolução de tecnologia está vindo de empresas e bancos. Quem tem maior poder aquisitivo tem mais recursos para investir em tecnologia, que ainda é cara. Isso deixa a relação desequilibrada. Tínhamos a percepção de que talvez a tecnologia pudesse empoderar os pequenos escritórios. Mas é o contrário. Quem está investindo são empresas, bancos e grandes escritórios.

Na maioria, os escritórios brasileiros são pequenos. Entrevistamos 403 escritórios, a partir de três advogados até mais de 100. Os pequenos às vezes estão num movimento de fusão, pois não conseguem mais competir; 60% são escritórios de trios, que não são competitivos nessa advocacia de massa.

Há risco de haver um fosso entre escritórios e faculdades inseridos no mundo digital e aqueles sem recursos para isso?

Temos tido essa discussão aqui na escola, e também olhamos o mercado. A diversidade é muito grande entre os escritórios. A advocacia de São Paulo difere muito da do Norte, Nordeste ou do interior, onde há muitos escritórios pequenos que fazem tudo.

Nos grandes escritórios paulistas, há um movimento de esvaziamento, pois as empresas começaram a adotar suas próprias soluções de tecnologia. Tem empresa que contratou startup por um tempo, outras montaram sua própria startup jurídica. Muitas atribuições que eram repassadas aos escritórios estão voltando às empresas. E esse processo também está acontecendo com os próprios escritórios.

Isso tem mudado a atuação do advogado e o ensino do Direito?

Não há como ignorar esse movimento, principalmente quem está atuando na ponta. Mas ainda tem um custo de aprendizagem, de investimento, de tempo, de entender que habilidades e competências são necessárias para esse advogado que está lidando com a tecnologia. Ele vai ter de aprender a programar? Vai ter de aprender matemática, estatística?

São perguntas que temos nos feito todos os dias, e temos testado quais são os limites disso para os nossos alunos sem deixar de ser uma faculdade de Direito, para não sermos meia-boca em programação e meia-boca em Direito.

A adoção de soluções tecnológicas não torna mais difícil a entrada dos jovens advogados e estagiários no mercado de trabalho?

Essas funções repetitivas ou que são feitas por advogados juniores tendem a diminuir muito. A função do advogado júnior muda completamente esse tempo de aprendizado que havia no escritório. Nos Estados e na Grã-Bretanha isso está mudando muito. Na Escócia há um curso preparado pela OAB de lá para suprir a função de advogados juniores. Vai ser obrigatório depois da OAB. E muitas empresas, escritórios e bancos norte-americanos estão deixando de contratar pessoas.

Na pesquisa, muitos responderam, principalmente no estudo qualitativo, que ainda não estão demitindo, mas que deixaram de contratar. Tem um site americano chamado Do not pay, de perguntas e respostas para questões simples, problemas com o celular, bagagem extraviada em avião, em que você vai pondo seu problema e ele já cospe a peça. Com isso, esse ingresso inicial vai mudar muito, exigindo mais qualificação.

E quais habilidades e competências essa nova configuração exigirá dos advogados?

Sentimos que houve uma matematização das profissões. Não dá para fazer o curso de ciência política, por exemplo, sem ter estatística. A mesma coisa nas ciências sociais, no jornalismo e no direito, uma profissão difícil de romper o statu quo, que é muito tradicional. Mas agora não há como não vencer esse desafio da multidisciplinaridade. Temos feito laboratórios em que colocamos os alunos para programar.

Fizemos um de automação de documentos, em que houve uma parceria com uma startup e os alunos tinham de escolher peças factíveis de automação, muito repetitivas, como exposição de marca ou locação de shopping center, e automatizar. Numa primeira fase, eles decompuseram todas as situações jurídicas possíveis em relação àqueles documentos, para numa segunda fase fazer a programação.

E como foi?

Eles tiveram um nível muito duro de aprendizado de programação, pois é uma língua nova. Ficaram malucos, sem dormir, mas aprenderam a programar. No final, fiz um exercício em que pedia que escrevessem dicas para eles mesmos quando estavam no começo do semestre, com o que teria sido importante saber. Todos disseram coisas como “tenha paciência com seus colegas”, “trabalhe bem em equipe”, “não se estresse”, “organize-se”.

Ninguém falou da bendita linguagem de programação. Porque, ao montar o programa, se cada um escreve como quer, simplesmente não sobe na plataforma, o que obriga a trabalhar em grupo. Aí ficou claro que coisas como trabalho em grupo, construção de times, liderança, saber gerenciar um projeto são habilidades muito importantes, e que não são trabalhadas no currículo explícito da faculdade de Direito. Quando muito, no currículo oculto. Vimos como as soft skills estão ganhando espaço. Os relatórios sobre a educação que lemos para a pesquisa também apontam isso. Dão menos valor a uma certificação, já que hoje em dia há os nano degrees (Google certifica, Delloite certifica). A universidade está com papel muito em xeque nesse cenário. Os relatórios apontam que é muito importante você ter sólidas habilidades de empatia, de como trabalhar em equipe, de como cocriar e cooperar.

Toda essa questão da programação tem a ver com a descoberta de padrões, algo com que, culturalmente, temos muita dificuldade…

Isso chama muito a atenção. Na segunda experiência que tivemos, os alunos fizeram um chatbot, um robô de conversação a partir de súmulas do STJ. Tiveram de entender todo o arcabouço jurídico dos desdobramentos de súmula e ver todas as possibilidades de pergunta e resposta que uma pessoa faria. Mas houve outro desafio, relacionado a linguagem e padrões.

Lidar com linguagem é algo muito complexo e o desafio tanto da automação quanto dessa disciplina do chatbot é como transformar a linguagem jurídica numa linguagem lida por máquina. Isso é absolutamente relacionado à nossa pesquisa, cuja pergunta central foi “como os escritórios têm lidado com gestão do conhecimento?”, ou seja, uso determinado programa como padrão no escritório? Meu minutário está todo organizado para que a máquina possa ler e trabalhar essas informações? É nesse gap que está o problema, pois em sua maioria os escritórios, e principalmente os pequenos, não fazem gestão do conhecimento. Já os grandes, quase todos fazem, estão preparados para receber a tecnologia, ao contrário dos pequenos.

Há, no geral, uma identificação do mundo digital com os softwares de gestão processual, e menos com ferramentas mais sofisticadas. No geral, falta informação sobre o que está acontecendo?

Difícil dizer se é falta de informação ou excesso de informação. Uma advogada de um grande escritório falou uma coisa interessante outro dia. Ela disse que tem a sensação de que você vai beber um copo d´água e de repente sai um hidrante na sua cara. Achei ótima a metáfora, é assim que as pessoas estão se sentindo. Não sabem como está esse turbilhão das lawtechs. O radar da AB2L (Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs), a congregação das startups, mostra que aumentou 60% o número de startups jurídicas. É muito serviço sendo oferecido, muita solução. Há uma euforia muito grande com esse excesso de informação. E as pessoas estão se sentindo perdidas com o que de fato está acontecendo, o que de fato está sendo disruptivo ou não.

Os escritórios tinham programas tradicionais, mas no sentido de “o mesmo serve para todos”. Mesmo os programas de gestão eram subutilizados, às vezes apenas 10% de seus recursos. E as startups vendem soluções personalizadas para as necessidades daquele escritório, a solução parte daí. Por isso o movimento constatado na pesquisa de escritórios criando as suas startups, como é o caso do JBM, que criou a Finch. Eles tinham mais de mil advogados, hoje têm 400. Trabalham por esteiras, cada esteira tem uma tela. Então há a esteira da contestação, a da inicial. Fazem 350 mil diligências por mês. Há um coordenador de esteira que distribuiu os prazos e vê como estão as pessoas, controla a produtividade.

É um call center de advogados…

É isso. Eles têm advogados correspondentes em todo o Brasil, como se fosse um Uber de advogados, aí mandam a peça e eles têm um programa próprio. Outros contratam as startups para ficar dentro do escritório. Contratam três diferentes para testar, uma de automação, uma de inteligência artificial…. E o terceiro modelo é simplesmente contratar uma startup. São esses três modelos.

E as universidades, têm feito parte desse processo?

Poucas estão de fato encarando esse movimento. Nós estamos muito preocupados com isso, pensando como tornar transversal a questão da tecnologia no currículo. A Universidade de Brasília (UnB) fez uma parceria muito interessante com o poder público e com uma startup, chamada Legal Labs, que ajudou a criar o Vitor e a Vitória, a inteligência artificial do STF. Mas são pontuais as universidades que estão olhando essa questão.

O século 19 permanece no ensino jurídico, há uma resistência muito grande, o ensino do Direito é muito informativo e conteudista, não é baseado em habilidades. Está cada vez mais distante dessa realidade da tecnologia e da importância de fazer parcerias com startups, ou incentivar alunos a terem lawtechs. Essas habilidades de empreendedorismo são pouco trabalhadas. As instituições que estão olhando para isso olham ou na franja, e não no currículo, ou apenas em atividades de extensão. Poucas olham de fato.

Citaria alguma? 

O Insper, que ainda não tem graduação em Direito, mas tem pós, cursos com tecnologia aplicada. A UnB, que tem trabalhado isso também na ciência política – criaram um Índice de Coerência Política, para saber se os políticos mantêm o discurso quando, por exemplo, saem do Legislativo para o Executivo. No currículo, em faculdades de Direito, só conheço a GV.

E internacionalmente?

Nesses últimos dois anos fui buscar muito essas fontes. Acabei caindo numa universidade dinamarquesa, a Kaos Pilot. Fiquei indo e vindo para fazer formação lá. É uma escola de negócios que trabalha o como ensinar. Não tem sala de aula, você aprende por desafios e projetos, são três anos de ensino, uma graduação. Os alunos têm de fazer um estágio de um semestre fora da Dinamarca. Cada grupo de alunos é um time que recebe certa quantidade de dinheiro para seus projetos. Quando precisam de um megaespecialista em finanças, por exemplo, escolhem alguém no mundo com o orçamento que têm e levam a pessoa para a escola. E há um teamleader, um facilitador do grupo, que trabalha tanto habilidades de relação entre eles, empreendedorismo, criatividade, como também ajuda nessa mediação de selecionar problemas e empresas.

Hoje em dia, há empresas que pagam para dar a consultoria aos alunos. Foi muito importante ter feito essa formação lá. E há muitas universidades nesse modelo. Tem a Hyper Island, que foi uma referência para nós, com trabalho por desafios. E no Direito tem Stanford, com seu Legal Design Lab, baseado em design thinking, e o CodeX, o centro de direito e tecnologia que estuda essas relações com programação, startups etc. E Cingapura, um hub muito importante, e Austrália.

E quais são as áreas mais próximas do Direito quando pensamos em interdisciplinaridade?

Ciências da computação, administração, negócios e economia.

O trabalho com grandes bases de dados permite variar e aprofundar a pesquisa acadêmica numa proporção a que nunca tivemos acesso. Isso está ocorrendo?

Tem vários níveis de uso no Direito. Há pesquisa empírica, com o volume de dados possibilitando enxergar coisas que antes não eram vistas. Isso abre um flanco gigantesco na pesquisa do Direito, que é muito doutrinária e teórica. Tem também a área da jurimetria, que trabalha a jurisprudência a partir de dados.

O pesquisador volta a ter espaço no  mercado, pois a grande questão aqui não é a tecnologia, mas como saber traduzir e fazer boas perguntas para ver aonde chegar. Como as empresas estão usando isso? Elas conseguem mapear coisas como “89% dos casos desse tipo de ação desse juiz trabalhista do Tocantins foram decididos dessa forma”.

Então, se for desfavorável, é melhor se instalar em outro local. Ou seja, existe uma tendência de usar os dados como forma de prevenção, de gestão de risco, com alto nível de acertos. Por outro lado, conseguem identificar o que chamam de advogados agressores, aqueles que sempre pleiteiam contra uma determinada empresa. Para ela, é muito mais interessante falar direto com esse advogado do que ir para um litígio. E na Advocacia Geral da União há um programa que já dá os argumentos que um determinado juiz costuma aceitar. Eles têm um programa chamado Sapiens que sugere o argumento de acordo com a vara ou juiz onde você vai entrar.

O mundo digital também se traduz em um grande aporte de novas regulamentações, como a recente Lei Geral de Proteção de Dados. Como incorporar esses conteúdos ao ensino?

É fundamental essa discussão. A Lei chega em boa hora, pois agora os dados são a grande questão do mercado jurídico. Se antes havia uma questão de propriedade muito forte, hoje passaram para a imaterialidade. Quanto vale um Facebook, um Google? Não são coisas físicas, tangíveis. Dados são o novo petróleo.

Tem uma plataforma chamada Tudo sobre Todos, que você consulta e vê quem são seus vizinhos, seu CPF e, quanto mais você pagar, mais informação tem. São todas informações públicas que eles juntaram e começaram a vender. Em cima dessas coisas, há várias discussões. É permitido vender dados públicos estruturados? Criamos um índice de transparência da Justiça. O Judiciário tem dois bancos de dados: um que o juiz fala “ah, isso aqui é jurisprudência”, e outro que não é jurisprudência. E o dado que se revela é aquele considerado jurisprudência. Isso é transparência? Não deviam estar lá todos os dados coletados? É um universo muito sensível, que pode impactar escolhas, políticas públicas, como você quer se revelar ou não para o mundo.

E há também algoritmos racistas, pois as decisões judiciais são reflexo do ser humano. Teve uma matéria da [revista] Nature, The hungry Judge. Por dois anos, eles acompanharam uma corte israelense e viram que, com fome, o juiz era muito mais duro na concessão de liberdade condicional do que depois do almoço ou no começo do dia. Aí perguntavam se você preferiria uma máquina ou um juiz com fome para julgar seu caso. Mas ainda há muitos desafios com relação à Lei de Proteção de Dados, pois não há um órgão que irá cuidar disso e temos pouco mais de um ano para adequação.

Quem vai cuidar disso nas empresas?

Pois é, não se sabe se é alguém de compliance, de TI, de todas as áreas. Qual será o perfil desse profissional, como vão ser as decisões com relação a isso? Temos até um plano de estudar como vamos fazer internamente, pois os dados de alunos são muito sensíveis. Como o Direito passou para essa imaterialidade, não é mais a questão da propriedade, como era antes.

Então não há como um estudante de Direito não passar por essa questão da proteção de dados, isso é fundamental no currículo, inclusive já temos essa disciplina. Mas a questão não é apenas ter a disciplina, mas ver suas implicações gerais. Não há como não ser uma questão transversal, pois isso vai estar em todas as áreas do Direito.

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Fonte: proadv

Como um software jurídico te ajuda a gerenciar seus processos

A tecnologia está transformando todos os segmentos do sistema judiciário, impactando frontalmente a forma com que os juízes, advogados e as parte interajam entre si na conjuntura processual. Em suma, a inovação tecnológica está mudando a cultura jurídica.

Essas mudanças têm alcançado de maneira expressiva a advocacia e mudado a rotina dos escritórios no Brasil. A maneira tradicional de advogar tem sido considerada ultrapassada, isto é, o advogado moderno usufrui das tecnologias e torna seu ambiente de trabalho mais produtivo. Para tanto a utilização de um software jurídico é essencial.

O Processo Judicial Eletrônico é uma realidade em todo o país, e a tendência é que desenvolva ainda mais. Para que você advogado acompanhe esse crescimento é primordial ter em mãos as ferramentas adequadas para aproveitar ao máximo dos recursos relacionados às plataformas. É nesse sentido que o  se torna um importante aliado.

Para que você compreenda melhor como um software jurídico pode te ajudar no gerenciamento dos processos, iremos apresentar a seguir uma série de benefícios que podem ser atribuídos a utilização desses programas para o acompanhamento dos processos por meio de sistemas automatizados.

Variáveis processuais

Todo processo judicial traz consigo uma série de variáveis que devem ser observadas com o máximo de atenção pelos advogados. Ao peticionar e, assim, dar início ao trâmite de uma ação, o advogado vincula-se a uma sequência de atos processuais que serão imprescindíveis para o desfecho positivo daquele processo. Logo, uma falha procedimental pode afetar de maneira negativa o sucesso da causa.

As principais variáveis que podem ser mencionadas são as relacionadas aos atos processuais diversos, que são praticados pelos juízes, partes e serventuários da justiça, audiências marcadas e os prazos relacionados à atuação no processo.

O acompanhamento dessas variáveis de maneira convencional acaba por trazer uma série de problemáticas para os advogados, tais como o gasto temporal excessivo no monitoramento, maior chance do cometimento de falhas na organização e cumulação de tarefas.

Ter um software jurídico que realize o gerenciamento dos processos, automatizando esse acompanhamento, além de eliminar as dificuldades enfrentadas pelos advogados apresentadas anteriormente, traz maior segurança para o escritório.

Economia de tempo e recursos

Ter um software jurídico à disposição do escritório possibilita que haja um ganho expressivo no que tange à economia de tempo e de recursos, sejam eles financeiros, materiais ou mesmo de pessoal.

Não raramente os advogados que não possuem algum tipo de software jurídico para o gerenciamento de processos, gastam algumas horas diariamente nos sites dos tribunais, analisando os diários oficiais em busca de alguma atualização sobre estes.

Além desse fato, os escritórios acabam tendo de dispor de recursos financeiros para financiarem o gasto com locomoção ao fórum. Este, por si só, já atrai outros gastos, como a contratação de pessoal, já que com um número elevado de processos, uma única pessoa não é suficiente para monitorar os andamentos.

O software jurídico soluciona a maioria dessas dificuldades, pois em uma única interface traz todos os processos em que o escritório atua, atualizando-o diariamente acerca dos novos andamentos que porventura sejam relevantes e permitindo assim ao advogado que, de onde estiver, possa ser alertado sobre qualquer novidade em seus processos.

 Controle dos prazos processuais

Uma outra maneira em que o software jurídico pode beneficiar o funcionamento do escritório de advocacia reside na organização dos prazos processuais que podem ser o Calcanhar de Aquiles do advogado.

Conhecer os prazos processuais, que diga-se de passagem são diversos, não é uma tarefa simples, e ter de monitorá-los continuadamente traz uma sucessão de problemas, já apresentados aqui.

Caso o advogado não disponha de algum software jurídico que possibilite o gerenciamento dos processos, inevitavelmente ele terá, de maneira convencional, que acompanhar diariamente o andamento de seus processos e ter um profundo conhecimento das regras estabelecidas pelos Códigos Processuais.

A gestão facilitada dos processos, por meio de um software jurídico, é possibilitada em razão de mecanismos tecnológicos que realizam a importação automatizada dos diários oficiais dos tribunais em que hajam processos em que o advogado atue, relacionando as publicações com os prazos e tornando toda essa conjuntura mais simplificada e intuitiva.

A utilização de um software jurídico permite que o advogado concentre sua preocupação em outras áreas, de modo que além de organizar os processos, delimita e alerta o escritório a respeito dos prazos processuais a respeito das ações em a banca atua.

Reflexos na qualidade do atendimento ao cliente

Bem se sabe que a advocacia está cada vez mais concorrida, e para a evolução na carreira o destaque perante os clientes é primordial, principalmente se considerarmos as dificuldades naturais para a realização de publicidade. Logo, é essencial que, além do sucesso nos processos em que atua, o advogado propicie um atendimento personalizado aos seus clientes.

A utilização de um software jurídico de gerenciamento de processos tende a simplificar essa relação, tendo em vista que de posse das informações relacionadas às ações de maneira dinâmica e automatizada pode fornecer aos clientes informações mais precisas a respeito de suas demandas.

Nesse sentido, com um software jurídico o escritório pode propiciar ao advogado um atendimento não somente personalizado, mas automatizado, provendo as informações de maneira mais eficiente e evitando a perda de tempo desnecessária, além da dor de cabeça causada pela gestão convencional de informações para atualização da clientela.

Produtividade é tudo

Um software jurídico é capaz de aumentar, de forma multifatorial, a produtividade do escritório. Pelos motivos explanados aqui, você advogado, terá mais tempo para se dedicar à evolução da carreira, deixando que programas como o ProAdv cuide da logística que envolve o acompanhamento dos processos e fornecendo as informações que você precisa para realizar um melhor trabalho.

Torne seu escritório mais produtivo, integre um software jurídico à sua rotina de trabalho e faça com que as suas tarefas sejam mais eficientes para assim conquistar mais espaço no mercado.

 

Original: http://blog.proadv.adv.br/como-um-software-juridico-te-ajuda-a-gerenciar-seus-processos/

Coworking e Home Office na advocacia: conheça as vantagens!

É possível advogar de home office? E usando um co-working, ou escritório compartilhado? Mateus Terra explica porque funciona no vídeo abaixo!

A complexidade da era atual deixou de apresentar como exigência o formato de escritórios com grandes estruturas, horários pré-fixados e profissionais dotados exclusivamente de competências funcionais jurídicas. A liberdade de atuação e criação otimizou a advocacia.

O profissional 4.0 tem a possibilidade de elaboração e entrega do melhor resultado para o seu cliente de formas distintas e não menos eficazes, fazendo com que o mercado se expanda e evolua.

Na palestra “Liberdade e Advocacia 4.0” Célia Regina Dantas, presidente da Comissão de Gestão Positiva de Conflitos da ABA-RJ , Cristina Cruz, presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da ABA-RJ e Mateus Terra,  presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da Assoc. Bras. dos Advogados do RJ, apresentam essa evolução com diferentes abordagens.

O mesmo time apresenta “Técnicas para dobrar a sua produtividade” que tem por finalidade apresentar meios para a prevenção e reversão do desgaste físico e emocional oriundo da carga de atividades dos profissionais da atualidade, sem a devida distribuição de tempo e tarefas que resulta em uma perda considerável de produtividade, afetando os resultados e, por consequência, os ganhos desses mesmos profissionais.

Serão apresentados pontos específicos que devem ser observados e atacados para a manutenção do foco e para o aumento do rendimento do profissional em seu dia a dia.

Algumas técnicas encadeadas reorganizam a dinâmica de toda a atividade repercutindo positivamente de forma imediata bem como a longo prazo.

 

Palestras gratuitas em nosso espaço ProAdv Work. Para se inscrever acesse o site: https://bit.ly/2TxgIbj

 

 

Original: http://blog.proadv.adv.br/coworking-e-home-office-na-advocacia/

Entenda como uma transformação realmente acontece

Autor: Leonardo Toco

Já é sabido que a transformação dos mercados e a transformação digital alavancada pelas novas tecnologias e também pelas mudanças da sociedade está impactando a todos.

O meio jurídico não ia ficar de fora dessa onda transformacional e apesar de normalmente ser um meio mais lento e tradicional quando o tema é implementação de mudanças, vemos inúmeros fatos acontecendo todos os dias que causarão e causam impacto em todas as áreas do ecossistema jurídico.

A cada dia mais advogados procuram entender como tudo isso funciona e como conectar tudo o que está acontecendo em uma estratégia que faça sentido para a sua realidade específica.

E um ponto chave para isso tudo é entender como uma transformação realmente acontece.

Acreditamos que a transformação verdadeira só acontece quando tecnologia, educação, inovação e sobretudo as pessoas estão reunidas ao mesmo tempo em um mesmo lugar.

Isto porque tecnologia sozinha gera incrementos de eficiência mas o real impacto é quando posicionamos as pessoas para entender o seu redor, montar novas soluções, compreender o que realmente o cliente quer, aprender novas tecnologias e metodologias e de maneira estruturada incorporar tudo isso em seu dia a dia, gerando assim uma mudança que gere valor e impacto para o negócio e que desta maneira possa ser caracterizada como uma inovação de verdade.

Foi pensando nisso que criamos um conceito de integração multicanal, aonde ferramentas tecnológicas se alinham com a troca de experiência e conhecimento em um ambiente voltado para a interação das pessoas.

E neste sentido apresentamos o ProAdv e o ProAdv WORK – somos a combinação de uma plataforma de gestão de processos com alta tecnologia embarcada, conveniada à OAB Federal, já temos mais de 50 mil advogados conectados e como enorme diferencial, mantemos um centro de inovação para o advogado 4.0 que provê conteúdo focado em temas como inovação, criatividade, novas tecnologias e metodologias através de um espaço multiuso para colaboração, networking, coworking e reuniões.

A plataforma de gestão alcança a advogados de todo o Brasil e tem automações imprescindíveis como cadastro automático de processos novos pela OAB, agendamento automático de prazos, pauta de audiência automática.

O centro de inovação já está funcionando no centro do Rio de Janeiro e várias palestras gratuitas já foram lançadas. Não deixe de se inscrever nas próximas turmas!

Será um prazer receber vocês para conhecer o espaço, participar das palestras e cursos especializados que estamos preparando ou mesmo falar da tecnologia da plataforma de gestão.

 

Venha participar da transformação de verdade, venha para o ProAdv e ProAdv Work.

O site do centro de inovação é o: http://work.proadv.adv.br/

E o da plataforma de gestão é: http://proadv.adv.br

Vejo você lá para conversamos sobre este novo conceito!

 

 

Fonte: http://blog.proadv.adv.br/1439-2/

Fux mostra benefícios e questionamentos da inteligência artificial no Direito

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Os sistemas de Inteligência Artificial trazem diversos benefícios à prática do Direito, especialmente em relação à automatização de atividade repetitivas, proporcionando maior agilidade e precisão. Entretanto, os impactos que as novas tecnologias vêm produzindo na sociedade igualmente levantam uma série de questionamentos ético-jurídicos na seara regulatória.

A avaliação é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que elaborou um ensaio sobre o reflexo da Inteligência Artificial no Direito. O material seria apresentado em palestra nos Estados Unidos, à qual, por problemas pessoais, o ministro não pôde comparecer.

Fux divide seu trabalho em três partes: o alcance e o escopo da aplicação da Inteligência Artificial no mundo jurídico; desafios e problemas éticos relacionados à regulação dessas novas tecnologias; e exemplos de sucesso da aplicação dessa tecnologia no Judiciário brasileiro.

Em relação ao primeiro tópico, o ministro aponta alguns casos de como a Inteligência Artificial tem sido aplicada no mundo jurídico, como o advogado-robô Ross, criado pela IBM e usado por uma das maiores bancas dos Estados Unidos, a Baker & Hostetler.

“Nesse escritório, o robô Ross analisará passagens relevantes de casos ou leis para que os advogados não tenham que gastar mais tempo que o necessário encontrando a legislação aplicável e jurisprudência sobre o assunto”, explica. Outra função da Inteligência Artificial destacada pelo ministro é a revisão de contratos.

Indo além do direito empresarial, Fux cita que a tecnologia tem sido aplicada também em outras áreas como o Direito de Família. Como exemplo, ele cita uma plataforma que auxilia casais a preparar todos os documentos necessários para o divórcio.

Ética e direitos fundamentais
O ministro explorou também os desafios regulatórios para a Inteligência Artificial no Direito, lembrando que, nos últimos anos, muito se tem discutido a respeito da necessidade de regulação de novas tecnologias.

“A questão, porém, permanece em aberto: (a) seria necessária a criação de normas e de institutos específicos para tratar de matérias relativas à inteligência artificial ou (b) dever-se-ia adequar as novas tecnologias aos institutos já existentes por meio de interpretação?”

Ao desenvolver esse tema, o ministro apresenta quatro áreas que têm levantado questionamentos de natureza ética-jurídica: (i) a responsabilidade civil por atos autônomos de máquinas; (ii) a proteção de Direitos Autorais e a produção de obras por máquinas; (iii) a noção de devido processo legal e de isonomia perante possíveis vieses algorítmicos; (iv) o direito à privacidade e a utilização de dados pessoais por sistemas de Inteligência Artificial.

“Não há dúvida de que quanto mais autônomo for o robô, menos poderá ser encarado como um simples instrumento nas mãos de outros intervenientes, como o fabricante, o operador, o proprietário, o utilizador, etc”, diz o ministro ao falar sobre responsabilidade civil.

Quanto aos direitos autorais, o Fux destaca que práticas como pintura ou composição de música e textos, que foram fruto exclusivo do intelecto humano, cada vez mais têm sido delegadas aos computadores. Nessas hipóteses, questiona, a quem pertencem os direitos autorais dessas obras?

No Brasil, explica, segundo a Lei de Direitos Autorais, somente pode ser considerado autor de uma obra a pessoa física que a produziu. Dessa forma, o robô não poderia ser o autor dessas.

O uso de algoritmos também é abordado pelo ministro, que cita o uso de uma ferramenta pelo Poder Judiciário nos Estados Unidos que calcula a probabilidade de algum indivíduo ser reincidente, bem como sugere qual tipo de regime/supervisão ele deveria receber na prisão.

Durante o julgamento do uso desse software, o então Advogado-Geral da União dos EUA, Eric Holder, afirmou que estudos vêm se preocupando cada vez mais com a existência de vieses algorítmicos em relação a tais sistemas de inteligência artificial, em especial no tocante ao quesito raça.

“Em face de os vieses se apresentarem como uma característica intrínseca do pensar humano, pode-se concluir, de igual modo, que um algoritmo criado por seres humanos enviesados provavelmente padecerá do mesmo ‘mal’, não de forma proposital, mas em decorrência das informações fornecidas ao sistema. Dessa maneira, surgem os chamados vieses algorítmicos, que ocorrem quando as máquinas se comportam de modos que refletem os valores humanos implícitos envolvidos na programação, então, enviesando os resultados obtidos”, explica o ministro.

O último ponto comentado por Fux em relação a ética e direitos fundamentais trata da privacidade dos dados pessoais e o comércio desses dados.

“Já sabemos que existem programas que conseguem perceber nossos padrões de comportamento na internet (o que pesquisamos, o que compramos, quais são os nossos interesses). Essa habilidade, conhecida como pattern recognition, torna a fronteira entre a vida pública e privada cada vez mais tênue, e, muitas vezes, acabamos compartilhando informações sem consentir”, afirma.

Por esse motivo, conta o ministro, o Brasil promulgou a Lei 13.709 (Lei de Geral de Proteção de Dados) dispondo sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Exemplos de sucesso
Na última parte de seu ensaio, Fux apresenta casos em que a inteligência artificial tem sido bem aplicada no Judiciário brasileiro. Entre eles, cita o robô Victor, usado pelo Supremo Tribunal Federal.

O projeto, explica, se utiliza justamente do mecanismo de aprendizado de máquina (machine learning) a fim de dinamizar a avaliação do enquadramento dos recursos em relação aos principais temas de repercussão geral fixados pelo tribunal, bem como separar e classificar as peças mais relevantes do processo judicial.

Entre as funções do robô está separar e classificar as peças processuais mais utilizadas nas atividades do STF. Somente nesse ponto, a máquina consegue fazer em 5 segundos um trabalho que antes era feito por servidores em aproximadamente 30 minutos, representando grande economia na alocação de tempo de trabalho dos servidores especializados.

Outra função desempenhada pelo robô é identificar a incidência dos temas de repercussão geral mais comuns. Esse é outro ponto em que a tecnologia é avaliada com sucesso por Fux. Segundo o ministro, nesse ponto, o robô auxilia na resolução de cerca 10 mil recurso extraordinários que chegam ao STF.

“Cumpre ressaltar, entretanto, que a máquina não decide, tampouco julga. Afinal, isso é atividade humana. Em verdade, o objetivo do projeto é que as máquinas treinadas atuem em camadas de organização dos processos auxiliando com que os responsáveis pela análise dos recursos possam identificar os temas relacionados de forma mais clara e consistente, isto é, o intuito é auxiliar e não substituir os servidores”, esclarece.

Original: blog.proadv.adv.br/fux-mostra-beneficios-e-questionamentos-da-inteligencia-artificial-no-direito